Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA AMPLITUDE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS (INCLUSIVE O DISTANCIAMENTO DETERMINADO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ANÁLISE ORIENTADA PELO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, CONFORME ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. DECISÃO MANTIDA.  ... (Continua)