Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO SE CONTA DA EMISSÃO DA GUIA, MAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. PEDIDO DE GERAÇÃO DA GUIA DE CUSTAS REALIZADO QUANDO O PRAZO DE 48H JÁ HAVIA DECORRIDO INTEGRALMENTE. PRAZO EM HORAS CONTADO MINUTO A MINUTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.