Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2395.7001.3800

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Doença grave. Impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional. Falta de comprovação. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não comprovada a impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional, como na espécie, inviável a concessão da prisão domiciliar com base no CPP, art. 318, II. ... ()

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