Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Petição recursal apócrifa. Irresignação inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese na qual o recurso especial enviado à Corte de origem por meio eletrônico não possui «assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos estabelecidos no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, sendo, portanto, apócrifo. ... ()
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