Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente que responde a outros processos. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de o réu estar respondendo a outros processos criminais justifica, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, o não oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, sem que isso viole o direito fundamental à presunção de inocência. ... ()
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