Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO MEDIDA EXCEPCIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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