Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para utilidade pública. Justa indenização. Acréscimo determinado pela sentença com supedâneo no laudo pericial. Pagamento por meio de precatório. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Impossibilidade de haver cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes. Recurso especial conhecido e não provido, parcialmente divergindo do relator, sr. Ministro napoleão nunes maia filho.