Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1673.3001.9500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Apelação. Intempestividade. Recurso interposto via fac-símile. Entrega do original fora do prazo. Responsabilidade exclusiva do recorrente. Alegação de falha de serventuário da justiça. Descabimento. Registro do protocolo na secretaria do tribunal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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