Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI 10.209/2001.  PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E ANUAL NÃO IMPLEMENTADOS CONSIDERANDO A ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS FRETES E A DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, O TRANSPORTE DAS CARGAS POR CONTAINER E O PAGAMENTO, POR OFÍCIO DA ECOSUL, NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. PARTE RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, NÃO COMPROVOU O FRACIONAMENTO DA CARGA, QUE, POR TRATAR-SE DE CONTAINER, PRESUMIU-SE SER EXCLUSIVA, DESDE O DESPACHO SANEADOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE FRETE MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)