Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Presença de qualificadora. Danos gerados à vítima. Não conhecimento.

«1. Para aplicação do princípio da insignificâcia é imprescindível a concomitância dos seguintes requisitos objetivos, a saber: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. Aos mesmos, deve ainda se associar o pressuposto objetivo subjetivo, de não ser o agente delitivo criminoso habitual. Precedente do STJ. ... (Continua)