Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade por violação ao alistamento de jurados e à composição do tribunal do Júri. Participação de dois jurados isentos. Nulidade. Prejuízo. Pretensão de nulidade por violação ao questionário quanto à inclusão da qualificadora. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa.
«1. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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