Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 GRATIFIAÇÃO SEMESTRAL. EMPREGADOS EM SITUAÇÕES DISTINTA.

Conquanto não se possa admitir que, uma vez estabelecida a gratificação em comento, sua quitação fique à mercê do subjetivismo da empregadora, em benefício de alguns empregados em detrimento dos demais, a jurisprudência recente do C. TST tem se posicionado no sentido de que, inexistindo contemporaneidade entre a rescisão contratual do autor e dos paradigmas apontados, não faz jus o empregado ao pagamento do bônus/gratificação por desligamento, por encontrar-se em situação distinta. Recurso autoral a que se nega provimento no ponto.PLR PROPORCIONAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Conforme decidido pelo STF, no Tema 1046, ARE 1121633 «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, há de se reconhecer a validade do disposto normativo que flexibilizou o pagamento da PLR proporcional. Recurso da ré provido neste ponto.  ... (Continua)