Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PARA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INADIMPLIDAS. LEGITIMIDADE. DEVER DO ASSOCIADO DE ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)