Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência do réu preso na audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não caracterizada.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... (Continua)