Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial, quando o recorrente não cumpre requisitos inerentes a sua interposição, deixando de realizar o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e de comprovar a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementa do julgado eleito paradigma da divergência. Precedentes. ... (Continua)