Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 20%. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com restituição das quantias pagas. ... (Continua)