Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e formação de quadrilha. Defesa preliminar. Indeferimento da absolvição sumária. Decisão concisa. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Hipótese em que se busca a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, após a apresentação da resposta à acusação, verificou não ser a hipótese de absolvição sumária. ... (Continua)