Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. De total eficácia a norma constitucional dotada de positividade, quanto aos direitos sociais, inexistente excepcionalidade, necessitando cidadã de medicamentos, dietas e fraldas geriátricas, conforme prescrição formulada por profissional médico habilitado, forçoso o suprimento pelo poder público, podendo sua ausência gerar sérios riscos à sua saúde, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, não implicando, a ação do Poder Judiciário, em violação da independência e harmonia dos poderes. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.