Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Caracterização. Fraude praticada para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de pessoa jurídica. Funcionária de departamento pessoal de empresa que, por ter acesso a sistema informatizado, realizou pagamentos fictícios relativos a verbas salariais, em nome de diversos funcionários, cujos valores foram creditados em sua conta corrente e de sua irmã. Continuidade delitiva reconhecida. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras coerentes e uniformes das testemunhas, em consonância com a confissão na fase inquisitiva. Dolo configurado. Intenção do agente, «ab initio, de obter vantagem indevida. Elevação das bases bem justificadas. Penas e regimes mantidos. Recurso desprovido.

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