Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Justificando o magistrado, de acordo com a legislação de regência, a necessidade do uso de algemas pelo réu, consideradas as peculiaridades do ato porquanto possível tentativa de fuga, plenamente atendidas as exigências dos ditames normativos aplicáveis, insubsistente alegação de nulidade. Recurso não provido.

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