Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 11869, de 16.02.16. Norma de iniciativa do Poder Legislativo dispondo sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa, no âmbito municipal. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Cabe, privativamente, ao Poder Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa. Precedentes. Desrespeito ao princípio constitucional da «reserva de administração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Afronta a preceitos constitucionais (artigos 5º; 25; 47, incisos II, XI, XIV e XIX e 144 da Constituição Estadual). Fonte de custeio. Previsão genérica. Possibilidade. Precedentes dos Tribunais Superiores. Ação procedente.

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