Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Comprovado o intento criminoso do agente no sentido de possuir interesse em ocultar dados constantes da placa de sua motocicleta utilizada como instrumento de assalto, objetivando se esquivar da Lei penal, garantindo impunidade, inadmissível o Decreto absolutório. Recurso defensório não provido.