Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Servidor que tem descontado contribuição de assistência médica para o fim de custear o atendimento dispensado pelo apelante. Inconstitucionalidade da contribuição. Supremo Tribunal Federal e Órgão Especial desta Corte que reconheceram a inconstitucionalidade da contribuição em hipótese similar. Manutenção da respeitável sentença. Recurso e remessa necessária improvidos.