Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de refeições e sucos. Ação de cobrança. Inadimplemento do ente público. Ausência de pagamento. Cobrança de notas fiscais em aberto. Provas produzidas pela autora que confirmam o fornecimento dos produtos. Municipalidade ré que não demonstrou o pagamento dos valores cobrados. Sentença que julgou procedente o pedido mantida. Recurso improvido.