Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provas dos autos aptas ao julgamento da causa. Questões de direito. Cerceamento inocorrente. Inteligência dos artigos 139, II, e 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.
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