Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Repartição de receitas tributárias. Ir e IPI. Fundo de participação dos municípios. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 653. Re 705.423. Devolução do feito à origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF). Embargos providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado e as demais decisões que o antecederam e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem.