Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3476.9802.4227

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO PRODUTO DA VENDA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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