Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PRESTADOS NA MARINHA DO BRASIL. TRIÊNIO. TERMO INICIAL DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É O DIA SEGUINTE EM QUE COMPLETADO CADA TRIÊNIO. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA PMERJ. MERA DECLARAÇÃO DE DIREITO PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O § 1º,

do art. 2º, da Lei Estadual 1.248/87 dispõe expressamente como termo inicial do direito à gratificação por tempo de serviço o dia seguinte em que completado cada triênio, independentemente de manifestação formal antecedente do interessado, ainda que dependente o pagamento do reconhecimento do direito mediante publicação em boletim da organização. A publicação no boletim da PMERJ destina-se somente para declarar um direito preexistente, não se tratando de ato constitutivo, descabendo o argumento do apelante no sentido de que o pagamento da verba seria devida apenas a partir da sua publicação. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)