Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Existência de indícios de que o recorrente e outra corré estariam envolvidos nos crimes investigados. Indivíduos ouvidos sem que fossem advertidos do seu direito ao silêncio e à não autoincriminação. Ausência de demonstração de que os depoimentos impugnados tenham sido utilizados para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Réu que foi inquirido na presença de seu advogado. Falta de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente.
«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. ... ()
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