Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não restaram demonstrados os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. A saúde, como direito fundamental, prevalece sobre a natureza contratual da prestação de serviços de plano de saúde, impondo ao prestador o dever de continuidade no tratamento. ... (Continua)