Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

I. Caso em exame: Recurso interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte autora, sem a conversão para empréstimo consignado, determinando o retorno das partes ao status quo ante e a restituição dos valores pagos de forma simples. ... (Continua)