Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Pretensão de manutenção da condição de dependente em contrato individual/familiar - Procedência do pedido - Inconformismo da ré e da coautora - Acolhimento do recurso da coautora - Coautora é titular do plano de saúde e tem manifesto interesse e legitimidade para questionar as condições de elegibilidade do contrato - Exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano após longos anos da alegada perda de elegibilidade com base na legislação de imposto de renda e/ou previdenciária - Dependente que já contava com 34 anos de idade ao tempo em que a ré fez a exigência - Inércia da ré que gerou na consumidora dependente a confiança e expectativa do direito de permanecer no plano de saúde contratado - Sentença reformada em parte para afastar a ilegitimidade ativa da coautora/apelante e excluir a sucumbência a ela imposta. - Recurso da ré desprovido e recurso da coautora provido... (Continua)