Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO 0005198-28.2016.8.16.0069 E PROCEDENTE AS AÇÕES 0027407-16.2017.8.16.0017 E 0006992-51.2013.8.16.0017.RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO POR HERON ANDERSON (PARTE RÉ).RECURSO DE APELAÇÃO 02 INTERPOSTO POR NILTON ROBERTO BARBOSA (PARTE RÉ).

RECURSO DE APELAÇÃO 03 INTERPOSTO POR CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA (PARTE RÉ). RECURSO DE APELAÇÃO 04 INTERPOSTO POR ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO DA PARTE RÉ - LOTEADORA SAN RAFAEL). RECURSO DE APELAÇÃO 05 INTERPOSTO POR ESPÓLIO DE JOSÉ MANUEL CARREIRA MARTINEZ E OUTROS (PARTE AUTORA).RECURSO DE APELAÇÃO 06 INTERPOSTO POR ANÍSIO PERONDI (PARTE RÉ). RECURSO DE APELAÇÃO 07 INTERPOSTO POR APARECIDA DE FATIMA SILVA CALDAS E OUTROS (PARTE RÉ). RECURSO DE APELAÇÃO 08 INTERPOSTO POR CAJOMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (TERCEIRO INTERVENIENTE - ASSISTÊNCIA). RECURSO DE APELAÇÃO 09 INTERPOSTO POR CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA E OUTRO (PARTE RÉ).ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE APELAÇÃO 05, 07 E 08. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS AFASTADA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, DOS RÉUS CONFESSOS E DA EMPRESA CAJOMAR (PREJUDICADA PELO ATO FRAUDULENTO). NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PELA FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA CAJOMAR, NA 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA, QUE O EXCLUIU DA SOCIEDADE. POSTERIOR ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS BENS IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CAJOMAR, A TERCEIROS.RÉUS ANÍSIO E HERON. IMPOSSIBILIDADE DE LHE ESTENDER A RESPONSABILIDADE PELOS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS NA FRAUDE PERPETRADA. PARTES QUE NÃO TIVERAM PARTICIPAÇÃO NAS ALIENAÇÕES DOS BENS IMÓVEIS. RÉUS QUE PARTICIPARAM DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR MEIO DOS QUAIS FORAM TRANSFERIDOS OS BENS IMÓVEIS DA EMPRESA CAJOMAR. NECESSIDADE DE ESTENDER A ELES OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. VENDA A NON DOMINIO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO LEGÍTIMO DO BEM. ART, 166 E 169, DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. NULIDADE ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A EFICÁCIA DA VENDA A NON DOMINIO PERANTE O PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CODIGO CIVIL, art. 182. NÃO SENDO POSSÍVEL RESTITUIR AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, SERÃO INDENIZADAS COM O EQUIVALENTE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. CODIGO CIVIL, art. 402. NECESSIDADE DE PROVAR EFETIVAMENTE O QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR E A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO 0005198-28.2016.8.16.0069 TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE FIZERAM PARTE DA CADEIA SUCESSÓRIA DE ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. RECURSOS DE APELAÇÃO 02, 03 E 04. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E À NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS EM QUESTÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 E 06. NECESSIDADE DE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DOS RÉUS CUJA RESPONSABILIDADE FOI AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 09. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADVOGADO. PARTE QUE FOI CIENTIFICADA DA SENTENÇA PROFERIDA E FOI RELAPSA EM SE HABILITAR NOS AUTOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO QUE DEIXA CLARO QUE O RECORRENTE POSSUÍA CIÊNCIA DA SENTENÇA E DE SEU TEOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTIGIAR A PARTE QUE NÃO ATUOU COM DILIGÊNCIA. 1. «A

falsificação de assinaturas na celebração de contratos e aditivos contratuais provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. Torna ilícita a operação jurídica realizada e impede a produção de efeitos do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do CC. Precedente. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.) ... (Continua)