Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVELIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ANÁLISE RESTRITA ÀS MATÉRIAS DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÕES DE FATO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL.

Na apelação de réu revel, a análise pelo egrégio Tribunal deve se limitar às matérias de direito e de ordem pública, ocorrendo preclusão temporal quanto às questões de fato. ... (Continua)