Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I) PRETENSA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS ASSINANDO O CONTRATO, PORQUANTO A CONSUMIDORA É ANALFABETA E A AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DA VONTADE. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA PRÉ-EXISTENTE.II) DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO EM TERMINAL BANCÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUTOR QUE NÃO ALEGOU OCORRÊNCIA DE FURTO/ROUBO DO CARTÃO OU COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO. III) CONTRATAÇÃO VOLUNTARIAMENTE REALIZADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DE SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.