Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Recurso ordinário. Autarquia atípica. Não conhecimento.
«Não se conhece do recurso ordinário do reclamado, interposto sem o recolhimento do depósito recursal, porquanto os Conselhos Federais e Regionais de fiscalização profissional são autarquias atípicas, sui generis, não se sujeitando aos ditames impostos à Administração Pública, tampouco fazendo jus aos privilégios atribuídos à Fazenda Pública.[...]... ()
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