Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.0090.4000.3300

1 - TRT4 Seguridade social. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.

«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Sentença mantida. [...]... ()

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