Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Adicional de periculosidade. Vigilante. Lei 12.740/12. Autoaplicabilidade.
«A Lei 12.740/12, é norma expressa e de aplicação imediata, não havendo necessidade de regulamentação para que produza seus efeitos. Recurso da reclamada não provido. [...]... ()
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