Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9662.5000.7000

1 - TRT4 Plano de saúde. Devolução dos valores descontados a título de assistência médica.

«Não havendo comprovação de que os benefícios concedidos com o plano de saúde sejam gratuitos aos empregados, são lícitos os descontos efetuados a título de assistência médica. [...]... ()

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