Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Ação civil pública. Abertura do comércio em feriados.
«Desde a vigência da Medida Provisória 388/07, que em seu artigo 2º acresceu à Lei 10.101/2000 o artigo 6º-A, a abertura do comércio em feriados ficou expressamente condicionada à autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, não sendo suficiente apenas a ausência de vedação nesse sentido. [...]... ()
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