Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial. Demanda indenizatória. Vícios de conservação imputados às inquilinas. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Cerceamento de prova. Inocorrência. Elementos instrutórios presentes nos autos suficientes ao julgamento de mérito, nos termos em que posta a controvérsia. Arguição de nulidade afastada. Descumprimento do dever de devolução do imóvel no mesmo estado de conservação do início da relação locatícia evidenciado. Laudos de vistoria inicial e final suficientemente detalhados e que evidenciam os danos listados no orçamento apresentado pelo proprietário. Insistência inócua das rés sobre o bom estado em si do imóvel, não sendo essa propriamente a discussão da demanda, mas sim os danos especificamente indicados na inicial, os quais não foram impugnados. Sugestão de realização de benfeitorias no imóvel alugado irrelevante, seja porque não interferentes sobre a outra questão, seja porque sequer devidamente individualizadas, seja porque tampouco seriam passíveis de indenização. Expressa exclusão contratual do ressarcimento por benfeitorias. Legalidade da disposição convencional em tal sentido, à luz da Súmula 335/STJ. Demanda procedente. Sentença integralmente confirmada. Apelo das rés desprovido.