Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Anotação da CTPS. Indenização substitutiva.
«Apesar de a determinação de anotação da CTPS tratar-se de obrigação de fazer, possuindo, portanto, natureza personalíssima, no caso de eventual conversão em pecúnia, tal obrigação transfere-se imediatamente ao tomador de serviços, responsável subsidiário. Recurso a que se nega provimento, no particular.... ()
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