Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Mandado de segurança. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Parcela sujeita ao atendimento de condições específicas e transitórias. Extensão aos servidores inativos. Impossibilidade.
«Extrai-se do teor do Lei 11.416/2006, art. 17 c/c a Portaria Conjunta 1, de 2007, que a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS não tem caráter geral e permanente, sendo dependente do efetivo exercício da atividade de segurança e da participação do servidor em programa de reciclagem anual, sendo indevida a sua extensão aos agentes de segurança judiciária aposentados pelo critério da paridade, face o caráter transitório da gratificação, dependente do atendimento de condições específicas. Segurança denegada.... ()
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