Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Juros de mora. Incidência.
«Tendo havido a apuração dos juros de mora sobre a importância da condenação, corrigida monetariamente, nos exatos termos da Súmula 200/TST, não se mostra devido o prévio desconto da parcela previdenciária, uma vez que esta integra igualmente a condenação. Agravo de petição a que se nega provimento, neste particular. (AP - 0001174-29.2012.5.18.0121 - Relator Desembargador Daniel Viana Júnior - Julgado em 11/06/2015).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote