Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0008.2800

1 - TRT18 Juros de mora. Base de cálculo.

«Nos termos da Súmula 200/TST, os juros de mora devem incidir sobre o valor total da condenação, não havendo qualquer ressalva no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser deduzidas da base de cálculo, uma vez que também integram o montante do cálculo.... ()

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