Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS FORQUILHAS. URV. PERDAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 1.214/2011. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. RE Acórdão/STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO EXTINTA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()
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