Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS E ESTRUTURAS DE VIDRO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO NA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTATO DELIMITADO POR PRÉVA PROPOSTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CULPA PREPONDERANTE DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA ANTECIPADAMENTE. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO CONTRATANTE AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)