Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE JUSTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de alugueres, ajuizada por espólio e herdeiros em face de ocupante de salas comerciais, sob alegação de que a posse se dera com base em cessão de direitos hereditários celebrada por ex-procurador sem poderes válidos, sendo o negócio jurídico nulo e a ocupação injusta. ... ()
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