Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE SINDICATO LEGITIMIDADO NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS, RELATIVAS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES, DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DADOS PESSOAIS PROTEGIDOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº. 13.709/18). PRECEDENTES.

- Consolidado o entendimento de que, inexistindo sindicato que atenda os servidores municipários, surge a competência subsidiária da federação. Precedentes desta Corte e do STJ.... (Continua)