Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em apelação cível que deu provimento ao recurso interposto pela parte ré para julgar improcedente o pedido inicial. O embargante sustenta que o julgado foi omisso ao deixar de apreciar o pedido de condenação da ré em obrigação de fazer, consistente no cercamento e reflorestamento de área de reserva legal prevista em Termo de Responsabilidade firmado com o Instituto Estadual de Florestas (IEF). ... (Continua)